Guia

O que conferir sobre a validade de uma assinatura eletrônica.

Atualizado em 18 de outubro de 2026 · por AssinadorDigital

Em resumo

Documentos eletrônicos podem produzir efeitos jurídicos. Para avaliar o seu caso, é preciso considerar o procedimento usado, a manifestação das pessoas envolvidas, a integridade do arquivo e as exigências do ato. Um nome desenhado no PDF, isoladamente, não explica como tudo isso foi registrado.

A resposta curta

Não existe um sim ou não que sirva para todo documento. O art. 10 da MP 2.200-2/2001 considera documentos públicos ou particulares, "para todos os fins legais", os documentos eletrônicos de que ela trata. Isso, sozinho, não resolve o seu caso: ainda é preciso saber o que o ato exige, quem vai receber o documento e como cada pessoa foi identificada.

O §2º do mesmo artigo admite outros meios de comprovar autoria e integridade, além do certificado ICP-Brasil, "desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Por isso, duas perguntas entram na sua análise: as partes aceitam o método usado? Quem vai receber o documento aceita?

Este guia não é parecer jurídico

O conteúdo é informativo: explica o que conferir, não avalia um documento específico. Se o documento envolve imóvel, órgão público, valor alto ou risco de disputa, confirme a exigência com quem vai recebê-lo ou com um advogado antes de assinar.

Quatro perguntas diferentes

"Tem validade?" costuma misturar perguntas com respostas diferentes. Separe-as antes de decidir.

Perguntas que costumam ser confundidas e de que cada uma depende
Pergunta	O que ela quer saber	De que depende
Validade do documento	Se o ato pode produzir efeitos entre as partes	Agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida por lei (Código Civil, art. 104). Se a lei exige forma especial, como escritura pública, é essa forma que precisa ser seguida.
Autoria e integridade	Quem assinou e se o arquivo mudou depois	Do método de identificação e dos registros que acompanham o documento. Com certificado ICP-Brasil, as declarações presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (MP 2.200-2/2001, art. 10, §1º); com outros meios, depende das evidências disponíveis.
Aceitação pelo destinatário	Se quem vai receber aceita aquele método	Do destinatário: banco, cartório, empresa ou órgão podem exigir um método. Cada ente público define o nível mínimo de assinatura para interações com ele (Lei 14.063/2020, art. 5º).
Possibilidade de execução	Se o documento serve como título executivo, para cobrar uma dívida diretamente na Justiça	Dos requisitos do CPC: obrigação certa, líquida e exigível (art. 783) e enquadramento em um dos títulos do art. 784, como o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Métodos de assinatura e o que cada um registra

A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em três categorias, "para efeitos desta Lei" (art. 4º):

Simples: a que permite identificar o signatário, ou a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário.
Avançada: a que usa certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovar autoria e integridade, desde que admitido pelas partes ou aceito por quem recebe o documento. Ela precisa estar associada ao signatário de maneira unívoca, usar dados que ele controla com exclusividade e tornar detectável qualquer modificação posterior.
Qualificada: a que usa certificado digital ICP-Brasil, nos termos do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001. A lei a descreve como a de nível mais elevado de confiabilidade (art. 4º, §1º).

Atenção ao alcance: essa classificação está no capítulo da lei sobre interações com entes públicos. Segundo o art. 2º, parágrafo único, II, "a", esse capítulo não se aplica à interação entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado. Use as categorias como referência, não como etiqueta automática para um contrato entre particulares. Este guia não enquadra o método do AssinadorDigital em nenhuma delas.

O que é um certificado ICP-Brasil

É um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (Lei 14.063/2020, art. 3º, IV), instituída pela MP 2.200-2/2001. A pessoa é identificada por uma Autoridade de Registro, recebe o certificado e o usa para assinar o arquivo. Segundo o ITI, o VALIDAR confere apenas assinaturas de certificadoras autorizadas pela ICP-Brasil ou feitas pelo portal gov.br. A diferença entre os termos está em assinatura digital e assinatura eletrônica.

Imagem no PDF não é o mesmo que assinatura com registros

Colar a imagem de uma rubrica no PDF mostra uma representação visual. Sozinha, ela não diz quem a colocou, quando, em qual versão do arquivo nem se o arquivo mudou depois. Um processo de assinatura pode registrar esses elementos junto ao documento. Ao receber um PDF assinado, confira quais registros o acompanham e onde conferi-los. O passo a passo está em como validar a autenticidade de um documento.

Formalidades especiais e quando um certificado digital é necessário

A regra geral do Código Civil é a liberdade de forma: a validade da declaração de vontade "não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir" (art. 107). Os casos abaixo são exemplos em que a lei, o órgão ou o destinatário pedem algo além de uma assinatura eletrônica. Confira antes de assinar ou enviar.

Forma exigida por lei

Escritura pública: não dispondo a lei em contrário, é essencial nos negócios que constituem, transferem, modificam ou renunciam direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente (Código Civil, art. 108).
Registro: a propriedade de um imóvel se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.245). Cartórios, juntas comerciais e outros órgãos seguem normas próprias sobre a assinatura que aceitam. Assinar o documento não faz o registro.
Reconhecimento de firma: quando a lei ou o destinatário pedem, ele segue o procedimento do cartório. Em procuração por instrumento particular, o terceiro com quem o procurador tratar pode exigir firma reconhecida (Código Civil, art. 654, §2º).
Procurações: a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado (Código Civil, art. 657). Veja como assinar uma procuração online.

Exigência do destinatário ou do tipo de ato

Órgão público: cada ente público define o nível mínimo de assinatura para documentos e interações com ele e informa no próprio site os requisitos para reconhecer a assinatura avançada (Lei 14.063/2020, art. 5º, caput e §4º). Na interação com entes públicos, a lei exige assinatura qualificada em casos como os atos de transferência e de registro de bens imóveis (art. 5º, §2º, IV).
Saúde: receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e atestados médicos em meio eletrônico só são válidos com assinatura qualificada do profissional de saúde (Lei 14.063/2020, art. 13). Outros documentos de profissionais de saúde da sua área pedem assinatura avançada ou qualificada (art. 14), com exceção dos atos internos do ambiente hospitalar.
Menores de idade: os pais representam os filhos menores de 16 anos e os assistem até a maioridade ou a emancipação (Código Civil, art. 1.690). Confira quem precisa assinar pelo menor ou junto com ele.
Uso no exterior: o documento segue as regras do país ou da entidade de destino. Pergunte antes qual forma de assinatura e quais etapas extras são aceitas.
Empresas e bancos: podem ter regras próprias de aceitação. Peça ao destinatário, por escrito, o método que ele aceita.

Quando você vai precisar de um certificado digital

Em geral, um certificado ICP-Brasil é necessário quando a lei exige assinatura qualificada para o ato (como nos casos da Lei 14.063/2020 acima), quando o órgão, o cartório, o banco ou a empresa que vai receber o documento pede esse nível, ou quando as partes combinaram esse método. Se o destinatário vai conferir o documento pelo VALIDAR, lembre que lá só são verificadas assinaturas ICP-Brasil ou feitas pelo portal gov.br. Nesses casos, o AssinadorDigital não atende ao documento hoje.

O que a assinatura não faz

Assinar uma notificação não comprova, por si só, envio, recebimento ou ciência. Assinar uma ata não faz o registro nem o arquivamento. Assinar um recibo não confirma a transação bancária. E o acesso a um e-mail corporativo não prova poderes para representar a empresa.

O que o AssinadorDigital oferece hoje

Hoje há um único método: assinatura eletrônica com verificação de acesso ao e-mail. Cada pessoa recebe um link pessoal de uso único, lê o PDF e confirma a assinatura ou recusa. O processo registra o hash da versão exata que cada pessoa assinou, os eventos em sequência encadeada por hash e o horário registrado pela plataforma.

Método e registros do AssinadorDigital e estado atual
Recurso	Estado	Limites
Verificação do acesso ao e-mail do signatário	Disponível	Comprova o controle da caixa de e-mail no momento do acesso; não verifica documento de identidade.
Registro dos eventos do processo encadeado por hash (SHA-256)	Disponível	Torna detectável a alteração de um evento registrado; não comprova identidade por si só.
Hash da versão exata do PDF que cada pessoa assinou	Disponível	Mostra qual versão exata do arquivo cada participante assinou.
Horário de cada evento registrado pelo servidor da plataforma	Disponível	Relógio do servidor da plataforma; não é carimbo do tempo de autoridade certificadora.
Assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil	Não oferecido	Não oferecido. Se o destinatário exigir certificado ICP-Brasil, use um serviço que ofereça esse método.
Carimbo do tempo de autoridade certificadora	Não oferecido	Não oferecido. Os horários são registrados pelo servidor da plataforma.
Verificação por SMS, WhatsApp, gov.br ou documento de identidade	Não oferecido	Não oferecido. A verificação disponível é o acesso ao e-mail.

Não há assinatura com certificado ICP-Brasil, carimbo do tempo de autoridade certificadora nem verificação por SMS, gov.br ou documento de identidade. A posse do link comprova o controle da caixa de e-mail no momento do acesso, não a identidade civil nem poderes de representação. Se o seu documento exige um desses métodos, este serviço não atende a ele. O que cada registro comprova está em segurança.

Exemplos de decisão

Três situações fictícias e o que conferir em cada uma

Contrato de serviço entre empresa e cliente (fictício)
A Empresa Exemplo Ltda. e a cliente Maria Exemplo combinam, por escrito, assinar o contrato pelo meio eletrônico. Confira: se o contrato exige alguma forma especial; se quem assina pela empresa tem poderes para isso; se as duas partes aceitam o método usado (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º); e se você vai querer cobrar o contrato por execução — nesse caso, leia a parte sobre testemunhas. Veja também contrato de prestação de serviço online.
Órgão que exige certificado ICP-Brasil (fictício)
João Exemplo precisa entregar um requerimento a um órgão público que, no próprio site, pede assinatura qualificada. Confira o nível mínimo publicado pelo órgão (Lei 14.063/2020, art. 5º). Se ele exige assinatura qualificada, o documento precisa ser assinado com certificado ICP-Brasil. Se ele aceita a assinatura avançada do gov.br, essa é outra opção. O AssinadorDigital não atende a nenhuma das duas hoje.
Compra de um imóvel (fictício)
Ana Exemplo vai comprar um apartamento de valor acima de trinta vezes o maior salário mínimo. Confira: o Código Civil pede escritura pública para esse negócio, salvo disposição legal em contrário (art. 108), e a propriedade só se transfere com o registro no Registro de Imóveis (art. 1.245). Assinar um PDF entre as partes não faz a escritura nem o registro. Procure o cartório de notas.

Testemunhas: validade e execução

No Código de Processo Civil, as testemunhas aparecem ligadas à execução. O art. 784, III, lista como título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Ter um título executivo é uma pergunta diferente de saber se o documento vale entre as partes.

Para documentos eletrônicos, o §4º do art. 784, incluído pela Lei 14.620/2023, diz: "Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura." A dispensa tem condição. Se ela está atendida no seu documento é questão de interpretação: não presuma a dispensa sem orientação profissional, principalmente se você pretende cobrar o documento por execução.

No AssinadorDigital não há um papel separado de testemunha. Se o documento precisa de testemunhas, inclua cada uma como mais um participante que assina.

Assinatura pelo gov.br

O governo federal oferece um serviço oficial de assinatura eletrônica, gratuito para o cidadão com conta gov.br nível prata ou ouro. Segundo o ITI, é uma assinatura eletrônica avançada, provida pelo portal gov.br conforme a Lei 14.063/2020. Antes de usar, confira se ela atende à exigência do seu documento e de quem vai recebê-lo.

O AssinadorDigital é um serviço privado, sem vínculo com o gov.br nem com o ITI. Ele não usa a assinatura gov.br nem a conta gov.br para identificar ninguém. Recebeu um convite para assinar aqui? Veja recebi um documento para assinar.

Perguntas frequentes

Preciso de certificado digital para assinar um documento?

Depende do ato, de quem vai receber o documento e do método combinado. Existem procedimentos com e sem certificado ICP-Brasil. A lei exige assinatura qualificada em alguns casos, como receitas de medicamentos sujeitos a controle especial e atestados médicos eletrônicos (Lei 14.063/2020, art. 13). Confira os requisitos antes de enviar. O AssinadorDigital não oferece certificado ICP-Brasil hoje.

Preciso imprimir o documento?

Em um fluxo eletrônico, a assinatura acontece no arquivo digital. Confira como o destinatário quer receber o documento e guarde o original eletrônico: imprimir ou exportar o PDF de novo gera um arquivo diferente do que foi registrado.

O documento precisa de testemunhas?

Depende do documento e do objetivo. Validade e possibilidade de execução são questões diferentes. O CPC, no art. 784, §4º, dispensa testemunhas em títulos executivos eletrônicos "quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura". É uma dispensa com condição, não uma regra para todo documento.

A plataforma substitui o cartório?

Não. Escritura pública, registro e reconhecimento de firma têm formalidades próprias, e o AssinadorDigital não realiza nenhum desses atos. Para documentos sem essas exigências, confira a finalidade e o que o destinatário aceita.

Posso usar a assinatura do gov.br?

O serviço oficial é gratuito para cidadãos com conta gov.br prata ou ouro. Confira se ele atende à exigência do seu documento. O AssinadorDigital é um serviço privado, sem vínculo com o governo, e não usa a assinatura gov.br.

Assinatura eletrônica é igual a colocar uma imagem no PDF?

Não. Uma imagem mostra uma representação visual. O processo de assinatura pode registrar também a manifestação, o método de identificação e a versão do arquivo. Ao receber um documento, confira quais desses elementos o acompanham.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo sobre o procedimento de assinatura. Não é parecer jurídico sobre um documento específico: exigências de forma, aceitação e representação dependem do caso e de quem vai receber o documento.