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Assinatura digital x assinatura eletrônica: o que muda
Em resumo
Assinatura eletrônica é o nome geral para formas de registrar a concordância de alguém em meio digital. Assinatura digital costuma indicar um tipo específico: a que usa certificado e criptografia, como o certificado ICP-Brasil. Uma imagem da assinatura colada no PDF mostra só a aparência. O AssinadorDigital oferece hoje assinatura eletrônica com verificação de acesso ao e-mail, sem certificado.
Três coisas diferentes que costumam ter o mesmo nome
| Termo | O que é | O que fica registrado | Exemplo comum |
|---|---|---|---|
| Imagem de assinatura | Desenho ou foto da assinatura inserido no PDF | Só a aparência. Não diz quem inseriu, quando nem em qual versão do arquivo | Assinar na tela do celular e colar a imagem no arquivo |
| Assinatura eletrônica | Nome geral: qualquer procedimento que registra a concordância de alguém em meio digital | Depende do procedimento: canal de acesso, versão do arquivo, eventos e horários | Confirmar a assinatura por um link pessoal enviado ao e-mail |
| Assinatura digital | Assinatura criptográfica feita com um certificado digital ligado à pessoa | Fica embutida no arquivo e pode ser conferida por software compatível | Certificado ICP-Brasil em token, cartão ou nuvem |
Toda assinatura digital é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é digital. E a imagem é só a parte visível: o que sustenta uma assinatura é o que o procedimento registra sobre quem assinou, o quê e quando.
O que dizem as normas
A Medida Provisória 2.200-2/2001 criou a ICP-Brasil. Pelo art. 10, as declarações em documentos eletrônicos assinados com certificado ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. O mesmo artigo não impede outros meios de comprovar autoria e integridade, inclusive certificados fora da ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem o documento for oposto.
A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada — esta última, a que usa certificado ICP-Brasil. Essa classificação foi feita para as interações com entes públicos: o próprio capítulo diz que não se aplica às interações entre particulares. Os três nomes ajudam como vocabulário, mas não dizem sozinhos o que um contrato entre pessoas ou empresas exige.
Um código de confirmação não muda a classe
Receber um código ou um link para confirmar a assinatura é uma forma de verificar o acesso a um canal. Isso, por si só, não transforma o procedimento em assinatura avançada nem em qualificada.
Qual método o AssinadorDigital usa
Hoje existe um método: assinatura eletrônica com verificação de acesso ao e-mail. Cada pessoa recebe um link pessoal de uso único, lê o PDF e confirma a assinatura. O PDF concluído recebe uma página de registros (participantes, horários e hashes da versão assinada) e um link de verificação. Ele não carrega uma assinatura digital embutida, e o horário é o registrado pelo servidor da plataforma, não um carimbo do tempo de autoridade certificadora.
| Recurso | Estado | Limites |
|---|---|---|
| Verificação do acesso ao e-mail do signatário | Disponível | Comprova o controle da caixa de e-mail no momento do acesso; não verifica documento de identidade. |
| PDF concluído com página de registros e link/QR de verificação | Disponível | Selagem visual com registros; não é assinatura digital ICP-Brasil do arquivo. |
| Horário de cada evento registrado pelo servidor da plataforma | Disponível | Relógio do servidor da plataforma; não é carimbo do tempo de autoridade certificadora. |
| Consulta pública dos registros por link ou código (/validar) | Disponível | Consulta registros deste serviço; não verifica arquivos de outros emissores nem conclui sobre validade jurídica. |
| Assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil | Não oferecido | Não oferecido. Se o destinatário exigir certificado ICP-Brasil, use um serviço que ofereça esse método. |
| Carimbo do tempo de autoridade certificadora | Não oferecido | Não oferecido. Os horários são registrados pelo servidor da plataforma. |
| Verificação por SMS, WhatsApp, gov.br ou documento de identidade | Não oferecido | Não oferecido. A verificação disponível é o acesso ao e-mail. |
Como reconhecer o que foi usado em um documento recebido
- Assinatura digital com certificado: leitores de PDF costumam exibir um painel de assinaturas com o nome do titular do certificado. Para conferir, use um verificador compatível, como o VALIDAR do ITI.
- Assinatura eletrônica de plataforma: o documento costuma trazer uma página de registros e um link ou código de verificação do próprio serviço.
- Só imagem: não há painel de assinaturas nem registro de conferência. Saber quem inseriu a imagem depende de outras provas.
- As duas coisas no mesmo PDF: alguns serviços assinam digitalmente o arquivo com o certificado da própria plataforma. Isso não equivale a cada participante ter usado o próprio certificado.
O passo a passo de conferência está em como conferir um documento assinado.
Qual usar no seu documento
A pergunta útil não é qual nome soa mais forte, e sim o que quem vai receber o documento exige. Antes de assinar, confira:
- Se uma norma, um órgão público ou um cartório pede certificado ICP-Brasil para aquele ato.
- Se a outra parte ou a empresa que vai receber o documento aceita o método escolhido.
- Se o ato tem forma própria, como escritura pública, que depende de tabelião.
Se o seu caso exigir certificado ICP-Brasil, este serviço não atende hoje a esse documento. Para formalidades e limites, veja o guia de validade jurídica.
Perguntas frequentes
Assinatura eletrônica e assinatura digital são a mesma coisa?
Não. Assinatura eletrônica é o nome geral; assinatura digital é o tipo que usa certificado e criptografia. Toda assinatura digital é eletrônica, mas o contrário não vale.
Colar a imagem da minha assinatura no PDF é assinar eletronicamente?
A imagem mostra como a assinatura se parece, mas sozinha não registra quem a inseriu, quando nem em qual versão do arquivo. Um procedimento de assinatura registra esses elementos à parte da imagem.
Preciso de certificado digital para assinar um contrato?
Depende do ato, de quem vai receber o documento e de normas específicas. Existem procedimentos com e sem certificado ICP-Brasil. Confira a exigência antes de enviar.
O AssinadorDigital faz assinatura digital com certificado?
Não. O método disponível é a assinatura eletrônica com verificação de acesso ao e-mail, com página de registros no PDF concluído e consulta pública. Não há certificado ICP-Brasil.
Onde entra a assinatura do gov.br?
O gov.br oferece um serviço oficial de assinatura eletrônica para cidadãos com conta prata ou ouro. É um serviço do governo, sem relação com o AssinadorDigital. Confira na página oficial se ele atende à exigência do seu documento.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo sobre o procedimento de assinatura. Não é parecer jurídico sobre um documento específico: exigências de forma, aceitação e representação dependem do caso e de quem vai receber o documento.